Acordo de Não Persecução Penal – Recusa do MP
Gabarito: letra D. O art. 28-A, §14, do CPP estabelece que, se o Ministério Público recusar propor o acordo de não persecução penal, o investigado pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior do MP, cuja decisão é irrecorrível (não cabe recurso ao Tribunal de Justiça).
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) como forma de negociação pré-processual. O Ministério Público tem a faculdade de propor o acordo, mas, se entender que não é cabível, o investigado não pode recorrer diretamente ao juiz; o caminho é a remessa interna para revisão por instância superior do próprio MP. O §14 do art. 28-A remete ao art. 28 do CPP, que trata do arquivamento do inquérito e da revisão ministerial. A decisão do órgão superior é definitiva no âmbito do Ministério Público, não sendo passível de recurso ao Poder Judiciário (salvo controle jurisdicional posterior por via de mandado de segurança, mas não como recurso direto).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Requerer ao juiz que ofereça o acordo. O juiz não pode oferecer o ANPP; trata-se de atribuição exclusiva do Ministério Público. O magistrado apenas homologa o acordo, se proposto. A alternativa confunde a competência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Requerer a remessa ao órgão superior do MP, mas diz que a decisão permite ajuizar "outro recurso ao Tribunal de Justiça". Isso é falso: a decisão do órgão superior é irrecorrível (não cabe recurso ao TJ). A parte final está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Requerer ao juiz que obrigue o promotor a oferecer o acordo. O juiz não tem poder para compelir o MP a propor o ANPP; a recusa é revisada internamente, não judicialmente. A alternativa troca o órgão competente para a revisão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que prevê o art. 28-A, §14: o investigado requer a remessa dos autos ao órgão superior do MP, que decidirá se é caso de oferecimento, e essa decisão é irrecorrível (não cabe recurso). A alternativa reproduz a regra legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Interpor embargos de declaração da decisão do promotor. Embargos de declaração são recurso contra decisão judicial, não contra ato do Ministério Público. Não há previsão legal para tal.
Gabarito: letra D.