Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- ce135084
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Os atos infracionais, no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,
- Anão podem servir para exasperação da pena-base.
- Bpodem ser considerados como maus antecedentes na análise para aplicação da pena.
- Cpodem ser considerados para fins de reincidência.
- Dservem para valorar negativamente a personalidade do agente.
- Epodem valorar negativamente ao se apurar a conduta social.