Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce135085
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A ação penal no crime de estelionato é
- Apública incondicionada.
- Bprivada.
- Cpública condicionada para os crimes praticados após a entrada em vigor do pacote anticrime (Lei n.º 13.964/2019).
- Dpública incondicionada para as ações ajuizadas antes do pacote anticrime (Lei n.º 13.964/2019), e pública condicionada para os fatos em que não houve ação penal ajuizada até a entrada em vigor da referida lei.
- Epública condicionada, inclusive para os crimes praticados antes da entrada em vigor do pacote anticrime (Lei n.º 13.964/2019), mesmo em ações penais já iniciadas.