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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce135380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Com base nos Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, julgue o item seguinte.Nas ações de prevenção da delinquência juvenil, as políticas progressivas não necessitam evitar medidas de criminalização.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orientadores da ONU para a Prevenção da Delinquência Juvenil

Gabarito: Errado (E). A afirmação é falsa porque os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil estabelecem que políticas progressivas devem, sim, evitar medidas de criminalização, adotando abordagens preventivas baseadas na educação, integração social e apoio à família e à comunidade.

O enunciado inverte o espírito do documento, que prioriza a não criminalização e o tratamento extrajudicial dos jovens. A prevenção efetiva requer que se evite ao máximo a rotulação e o encarceramento, buscando alternativas socioeducativas.

A afirmação contraria o princípio fundamental de que as políticas de prevenção devem ser orientadas para a reinserção e o desenvolvimento saudável, e não para a punição.

Gabarito: Errado (E) – a afirmativa está incorreta.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

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