Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce135387
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
A partir do texto apresentado e das informações do infográfico, julgue o item seguinte, relativos à Lei Maria da Penha.Para que as ações do combate à violência contra a mulher atinjam mais rapidamente seus objetivos, elas são desenvolvidas no nível governamental; de acordo com a lei, em primeiro lugar, no âmbito municipal, posteriormente, cada município recebe apoio de medidas no nível estadual/distrital e federal, conforme a necessidade.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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SE LIGUE NESSA!
Esta questão depende de um infográfico não disponível no enunciado fornecido. O raciocínio abaixo baseia-se na Lei Maria da Penha e no gabarito oficial.
Lei Maria da Penha – Atuação governamental no combate à violência contra a mulher
Gabarito: Certo (C). De acordo com a Lei Maria da Penha, as ações de combate à violência contra a mulher devem ser desenvolvidas de forma integrada entre os entes federativos, com início no âmbito municipal, que recebe apoio dos níveis estadual/distrital e federal conforme a necessidade, conforme política pública prevista na lei. Embora a literalidade da lei não estabeleça uma hierarquia explícita, o gabarito oficial considera correta a afirmação, provavelmente com base no infográfico que detalha a implementação das políticas.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece diretrizes para a criação de serviços e políticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. O art. 8º, II, determina a criação de serviços especializados nos âmbitos da saúde, segurança pública, assistência social e justiça, e o art. 30 atribui competência concorrente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A afirmação do enunciado reflete a lógica de execução descentralizada, em que o município, por estar mais próximo da realidade local, atua como porta de entrada, recebendo suporte das demais esferas. Essa interpretação é compatível com a estrutura federativa brasileira e com a política de atendimento à mulher vítima de violência.
✅ Certo. A afirmação está de acordo com o entendimento da banca, que considerou que as ações são prioritariamente municipais, com apoio subsequente dos demais entes.