Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2022

Contribuição de melhoria: tributo vinculado ao fato gerador

✅ CERTO. A contribuição de melhoria é tributo vinculado, pois seu fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública — exatamente o que o enunciado afirma. O art. 81 do CTN define que ela é instituída "para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária", e a jurisprudência do STF (RE 114.069) consolidou que "sem valorização imobiliária, decorrente de obra pública, não há contribuição de melhoria". A atuação estatal (a obra) é elemento essencial do fato gerador, o que a distingue dos impostos, que são não vinculados.

A contribuição de melhoria é uma das cinco espécies tributárias reconhecidas pelo STF (teoria pentapartite), ao lado dos impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. O CTN, em seu art. 5º, adota a teoria tripartite (impostos, taxas e contribuições de melhoria), mas a Constituição de 1988 ampliou o rol. O que caracteriza a contribuição de melhoria é justamente a vinculação a uma atividade estatal específica: a realização de obra pública que valorize o imóvel do contribuinte. Sem a obra e sem a valorização, não incide o tributo.

A distinção central que a banca explora é entre tributos vinculados e não vinculados. Impostos são não vinculados: seu fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica (ex.: auferir renda, ser proprietário de imóvel). Taxas e contribuições de melhoria são vinculadas: o fato gerador pressupõe uma atuação estatal — no caso da taxa, o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível; no caso da contribuição de melhoria, a obra pública que gera valorização. O enunciado está correto ao afirmar que a contribuição de melhoria é tributo vinculado quanto ao fato gerador e que a atuação do Estado deve consistir na construção de obra pública da qual decorra valorização imobiliária.

A pegadinha aqui é sutil: o candidato pode confundir a contribuição de melhoria com a taxa, pois ambas são vinculadas. Mas o fato gerador é diferente — a taxa decorre do poder de polícia ou de serviço público específico e divisível, enquanto a contribuição de melhoria decorre da valorização imobiliária provocada por obra pública. O STF já decidiu que uma "taxa de pavimentação asfáltica" cujo fato gerador é o benefício resultante de obra pública é, na verdade, contribuição de melhoria (RE 140.779).

Outro ponto que merece destaque: a contribuição de melhoria tem limites — o limite total é a despesa realizada com a obra, e o limite individual é o acréscimo de valor que a obra trouxe para cada imóvel. Isso reforça o caráter vinculado: o tributo não pode exceder o benefício efetivamente recebido pelo contribuinte.

✅ CERTO. O item está correto: a contribuição de melhoria é tributo vinculado quanto ao fato gerador, e a atuação do Estado deve consistir na construção de obra pública da qual decorra valorização imobiliária em favor do contribuinte, nos termos do art. 81 do CTN.