Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce135548
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Contador
Em relação a tributos, julgue o seguinte item.Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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GabaritoC — Certo
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Conceito de tributo (CTN, art. 3º)
✅ CERTO. O enunciado reproduz, com fidelidade, o conceito legal de tributo previsto no art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que é a definição adotada pela doutrina e pela jurisprudência. Todos os elementos caracterizadores estão presentes: prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O conceito de tributo é um dos pontos mais cobrados em Direito Tributário, e a banca costuma explorar exatamente a literalidade do art. 3º do CTN. Para acertar, é preciso conhecer cada um dos cinco elementos que compõem a definição legal:
Prestação pecuniária: o tributo é pago em dinheiro (ou em algo que se possa exprimir em dinheiro, como cheque, vale postal, estampilha). Não se admite, em regra, o pagamento in natura (bens) ou in labore (serviços). Exceção: a dação em pagamento de bens imóveis, prevista no art. 156, XI, do CTN.
Compulsória: o pagamento é obrigatório, não decorre da vontade do contribuinte. É uma receita derivada, imposta pelo Estado.
Que não constitua sanção de ato ilícito: o tributo não é multa. A multa tem caráter punitivo; o tributo tem finalidade arrecadatória (ou extrafiscal). Isso não impede a tributação de atividades ilícitas (princípio do pecunia non olet), desde que o fato gerador em si seja lícito.
Instituída em lei: o tributo só pode ser criado ou majorado por lei (em regra, lei ordinária; alguns tributos exigem lei complementar). É o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I).
Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a autoridade administrativa não tem discricionariedade para cobrar ou deixar de cobrar o tributo; ocorrido o fato gerador, o lançamento é obrigatório.
A banca, nesta questão, apenas transcreveu o dispositivo legal. Não há qualquer erro ou omissão. Portanto, o item está certo.
Art. 3CTN
Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada"
Tributo (art. 3º, CTN): Prestação pecuniária (Em moeda ou exprimível, Não in natura (regra)); Compulsória (Independe da vontade); Não é sanção de ato ilícito (Multa é punitiva, Tributo é arrecadatório); Instituída em lei (Legalidade (CF, art. 150, I)); Cobrança vinculada (Sem discricionariedade, Ocorrido o fato gerador, lança)
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os elementos do conceito. Cuidado com afirmações do tipo "tributo é sanção de ato ilícito" (é exatamente o oposto) ou "cobrada mediante atividade administrativa discricionária" (é plenamente vinculada). Aqui, porém, a questão foi literal: basta conhecer o art. 3º do CTN.