Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2022
Auditoria de Obras Públicas›Licitações em Obras Públicas
Código
ce135632
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro - Área: Civil
Com relação à fiscalização e segurança do trabalho na execução de obras e serviços, e ao que estabelece a Lei de Licitações, julgue o item a seguir.O início da execução de obras e serviços públicos está condicionado apenas à existência da respectiva ordem de autorização pela administração.
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Licitações em Obras Públicas: Condições para Início da Execução
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que o início da execução de obras e serviços públicos está condicionado apenas à ordem de autorização é falsa. A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e demais normas exigem o cumprimento de múltiplos requisitos prévios, como a aprovação do projeto básico ou executivo, a existência de dotação orçamentária, a celebração do contrato, a prestação de garantia (quando exigida), e, em muitos casos, licenças ambientais. A palavra "apenas" torna o enunciado incorreto por generalização indevida.
O artigo 45 da Lei nº 14.133/2021 (parcialmente transcrito no contexto) determina que as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar normas específicas, o que inclui a observância de todas as fases do processo licitatório e contratual. O início da execução somente ocorre após a emissão da ordem de serviço, mas esta é uma das últimas etapas, depois de cumpridas as condições legais. Portanto, a assertiva está errada.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser induzido a pensar que a ordem de autorização é o único requisito, mas a Lei de Licitações impõe diversas condições prévias. A palavra "apenas" é o indicativo de que a afirmação é genérica demais.