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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2022

Auditoria de Obras PúblicasLicitações em Obras Públicas
Código
ce135637
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro - Área: Civil
Com base na Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.O valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido unicamente com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei 14.133/2021 — Estimativa de custos em obras e serviços de engenharia

❌ ERRADO. A afirmação de que o valor estimado para contratação de obras e serviços de engenharia deve ser obtido unicamente com base no SINAPI contraria a Lei 14.133/2021. O art. 23, § 2º, estabelece uma ordem de parâmetros que inclui também o Sicro (para infraestrutura de transportes), e o § 3º permite que entes federativos sem recursos da União adotem outros sistemas de custos.

Art. 23, §2Lei-14133

Art. 23, § 2º — "No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:"

I — "composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia"

§ 3º — "Nas contratações realizadas por Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo"

O uso do advérbio "unicamente" torna a assertiva falsa, pois a lei prevê, no mínimo, o Sicro como alternativa ao Sinapi, além da possibilidade de sistemas próprios dos entes federativos nas condições mencionadas. Portanto, o item está ERRADO.

Gabarito: ERRADO.

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