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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2022

Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
Código
ce135660
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro - Área: Civil
Julgue o próximo item, com base na legislação que atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil.As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos poderão considerar, entre outros fatores, o consumo de água da população da área atendida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Saneamento Básico: Taxas e Tarifas de Limpeza Urbana

✅ CERTO. A afirmação está correta. A legislação que atualizou o marco legal do saneamento básico (Lei 11.445/2007, com alterações pela Lei 14.026/2020) estabelece que as taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos podem considerar, entre outros fatores, o consumo de água da população atendida. Trata-se de uma faculdade, não de uma obrigatoriedade, e o enunciado emprega corretamente o verbo "poderão".

A banca testa o conhecimento sobre os critérios de cobrança permitidos para esses serviços. O consumo de água é um parâmetro objetivo e comumente adotado, e sua inclusão está em conformidade com a lei.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que a Lei 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico) lista exemplos de fatores que podem ser usados na fixação das tarifas, como o consumo de água, a quantidade de resíduos gerados, a frequência da coleta, entre outros. O art. 29 menciona expressamente essa possibilidade.

Gabarito: Certo.

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