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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2022

Auditoria de Obras PúblicasLicenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas
Código
ce135670
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro - Área: Civil
A respeito das licenças ambientais, das outorgas para uso de recursos hídricos, das áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue o item que se segue.O arquivamento do processo de licenciamento ambiental não constitui óbice à apresentação de novo requerimento de licença.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenciamento Ambiental – Arquivamento e Novo Requerimento

Gabarito: C (Certo). O arquivamento de um processo de licenciamento ambiental não impede que o interessado apresente novo requerimento de licença, pois não há previsão legal que estabeleça óbice a essa possibilidade. Trata-se de aplicação do princípio da informalidade e do direito de petição, desde que o novo pedido atenda aos requisitos legais.

A banca cobra o conhecimento de que o arquivamento é um ato administrativo que encerra o processo sem julgamento do mérito, não gerando coisa julgada material. Portanto, o requerente pode, a qualquer tempo, formular novo pedido, observadas as normas ambientais aplicáveis.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre licenciamento ambiental, lembre-se de que o arquivamento não equivale a indeferimento definitivo. O órgão ambiental pode arquivar o processo por inércia do interessado ou por falta de documentos, mas isso não obsta nova solicitação. O mesmo raciocínio vale para outros procedimentos administrativos.

Gabarito: C (Certo).

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