Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2022

Licenciamento Ambiental — Audiência Pública

Gabarito: Errado. A realização de audiência pública não é uma condição para a obtenção de licença ambiental, mas sim um procedimento que pode ser exigido no âmbito do estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA), quando o empreendimento for potencialmente causador de significativa degradação. A lei não a elenca como requisito para a expedição da licença; as condições são a aprovação do EIA/RIMA, o cumprimento de medidas mitigadoras e demais exigências técnicas. A audiência pública é um instrumento de participação social, não um condicionante da licença.

A afirmação do enunciado generaliza de forma incorreta, pois a audiência pública não é uma “condição” no sentido de requisito obrigatório sem o qual a licença não possa ser emitida. A depender do caso, pode até ser dispensada, e sua ausência não impede, por si só, a concessão da licença, desde que o processo de licenciamento tenha observado os demais trâmites legais. Portanto, o item está errado.