Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022

Retenção de contribuições previdenciárias na locação de máquinas sem mão de obra

Gabarito: Certo. A IN RFB 971/2009, ao disciplinar a retenção de contribuições sociais destinadas à previdência social, exclui expressamente do seu alcance a prestação de serviços de locação de máquinas, ferramentas, equipamentos ou outros utensílios quando não houver fornecimento de mão de obra. A retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991 incide apenas sobre serviços executados mediante cessão de mão de obra, e a locação de bens sem a disponibilização de trabalhadores não se enquadra nesse conceito.

A retenção de contribuições previdenciárias na fonte, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, é uma modalidade de substituição tributária em que a empresa contratante retém 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolhe, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida. O fundamento dessa retenção é a cessão de mão de obra, que, conforme o § 3º do mesmo artigo, é a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos.

A IN RFB 971/2009, que estabelece normas gerais de tributação previdenciária, detalha as hipóteses de retenção e, de forma expressa, exclui da retenção a locação de máquinas, ferramentas, equipamentos e outros utensílios quando não houver fornecimento de mão de obra. Isso porque, nesse caso, não há cessão de trabalhadores, mas apenas a disponibilização de bens, o que não configura o fato gerador da retenção. A distinção é essencial: a retenção incide sobre a mão de obra cedida, não sobre o bem locado.

A pegadinha da banca está em confundir a locação de bens com a prestação de serviços com cessão de mão de obra. O candidato pode ser induzido a pensar que toda locação de máquinas com operação sujeita-se à retenção, mas a norma é clara: sem fornecimento de mão de obra, não há retenção. A lógica é que a contribuição previdenciária incide sobre a remuneração do trabalho, e, na locação pura de bens, não há trabalho sendo disponibilizado ao contratante.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. A IN RFB 971/2009, ao regulamentar a retenção de contribuições sociais destinadas à previdência social, estabelece que a locação de máquinas, ferramentas, equipamentos ou outros utensílios sem fornecimento de mão de obra não se sujeita à retenção. Isso decorre do art. 31 da Lei 8.212/1991, que condiciona a retenção à execução de serviços mediante cessão de mão de obra. A locação de bens, sem a disponibilização de trabalhadores, não configura cessão de mão de obra e, portanto, está fora do alcance da retenção.

A IN RFB 971/2009, ao detalhar as hipóteses de retenção, exclui expressamente a locação de máquinas e equipamentos sem fornecimento de mão de obra, pois não há a disponibilização de segurados ao contratante. A retenção só se justifica quando há cessão de trabalhadores, o que não ocorre na locação pura de bens.

Gabarito: Certo.