Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022

Retenção de tributos na fonte pela administração pública: fundações de direito privado

Gabarito: ERRADO. A IN RFB 1.234/2012 não determina a retenção do imposto de renda nos pagamentos efetuados a fundações de direito privado, pois essas entidades não se enquadram no rol de beneficiários sujeitos à retenção na fonte previsto na referida instrução normativa. A retenção na fonte, nesse contexto, aplica-se a pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ou fornecem bens à administração pública federal, mas as fundações de direito privado, por sua natureza e finalidade, estão fora desse alcance.

A IN RFB 1.234/2012 disciplina a retenção de tributos federais (IR, PIS, COFINS, CSLL) nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal a pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens e serviços. A retenção é uma técnica de substituição tributária, em que a fonte pagadora (órgão público) retém o tributo devido pelo beneficiário do pagamento e o recolhe aos cofres públicos. No entanto, a norma estabelece hipóteses de dispensa de retenção, incluindo os pagamentos efetuados a entidades imunes ou isentas, como as fundações de direito privado sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos legais. Assim, a afirmação de que "serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda nos pagamentos efetuados às fundações de direito privado" é incorreta, pois a regra geral é a não retenção para essas entidades.

A distinção essencial está entre a imunidade tributária (prevista na Constituição, art. 150, VI, "c") e a isenção (concedida por lei). As fundações de direito privado, quando sem fins lucrativos e atendidos os requisitos legais, gozam de imunidade em relação aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços. A IN RFB 1.234/2012, ao regulamentar a retenção, deve observar essa imunidade, não podendo impor a retenção do IR sobre pagamentos a essas entidades. A banca explora a confusão entre a regra geral de retenção (aplicável a pessoas jurídicas de direito privado em geral) e a exceção para entidades imunes/isentas.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que a IN RFB 1.234/2012 determina a retenção do IR nos pagamentos a fundações de direito privado. Isso está incorreto. A instrução normativa, ao tratar da retenção, prevê hipóteses de dispensa, e as fundações de direito privado sem fins lucrativos, por gozarem de imunidade tributária (CF, art. 150, VI, "c"), não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte. A banca tenta induzir o candidato a aplicar a regra geral de retenção a todas as pessoas jurídicas de direito privado, ignorando a exceção constitucional.

Gabarito: ERRADO.