GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O ICMS é, de fato, um tributo não cumulativo (obrigatório), mas a seletividade é facultativa — a Constituição diz que o imposto "poderá ser seletivo", e não que "será" seletivo. O erro está no advérbio "necessariamente": a seletividade do ICMS é uma faculdade do legislador estadual, e não uma imposição constitucional. A fonte é o art. 155, § 2º, I e III, da CF/88.
A não cumulatividade do ICMS é um princípio constitucional obrigatório: o imposto incide em todas as etapas da circulação de mercadorias e prestações de serviços, e o contribuinte compensa o que foi cobrado nas operações anteriores. Já a seletividade — que consiste em graduar as alíquotas conforme a essencialidade do bem ou serviço — é opcional para o ICMS. O constituinte usou o verbo "poderá", o que confere ao Estado-membro a discricionariedade de adotá-la ou não. Isso difere do IPI, que é obrigatoriamente seletivo (art. 153, § 3º, I, CF).
A distinção é clássica em provas: IPI = SERÁ seletivo; ICMS = PODERÁ ser seletivo. A banca explora exatamente essa troca de verbos. Vale lembrar que, mesmo quando o Estado adota a seletividade, ela deve respeitar o critério da essencialidade — e, após a LC 194/2022, certos bens e serviços (combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo) são considerados essenciais, não podendo ter alíquotas superiores às operações em geral.
Art. 155, § 2º — "O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; [...] III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços."
Critério | ICMS | IPI |
|---|---|---|
Não cumulatividade | Obrigatória (art. 155, § 2º, I, CF) | Obrigatória (art. 153, § 3º, II, CF) |
Seletividade | Facultativa ("poderá ser seletivo" — art. 155, § 2º, III, CF) | Obrigatória ("será seletivo" — art. 153, § 3º, I, CF) |
Fundamento constitucional | Art. 155, § 2º, I e III | Art. 153, § 3º, I e II |
A afirmativa está errada porque diz que o ICMS é "necessariamente seletivo". A Constituição, no art. 155, § 2º, III, usa o verbo "poderá", indicando que a seletividade é facultativa — o Estado pode ou não adotá-la. A não cumulatividade, essa sim, é obrigatória (inciso I do mesmo dispositivo). Portanto, a expressão "necessariamente" torna a assertiva incorreta.
A banca troca o verbo constitucional: no ICMS é "poderá ser seletivo" (facultativo), enquanto no IPI é "será seletivo" (obrigatório). O candidato desatento generaliza a obrigatoriedade do IPI para o ICMS. Lembre-se: IPI = SERÁ; ICMS = PODERÁ.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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