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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce136320
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.É constitucional a matéria contida em projeto de lei ordinária apresentado por deputado federal, com o objetivo de destinar à União 10% sobre o valor cobrado do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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IPVA — Repartição de receitas e iniciativa legislativa

❌ ERRADO. A matéria contida no projeto de lei é inconstitucional, pois o IPVA é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, II), e a Constituição Federal determina que 50% do produto da arrecadação do IPVA pertence aos Municípios (CF, art. 158, III). Não há previsão constitucional de destinação de parcela do IPVA à União — a repartição das receitas tributárias é matéria constitucionalmente definida, não podendo ser alterada por lei ordinária de iniciativa parlamentar.

O IPVA é um imposto estadual, instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal, incidente sobre a propriedade de veículos automotores. A Constituição Federal, ao definir a competência tributária, também estabelece a repartição das receitas tributárias entre os entes federativos. Essa repartição é rígida e não pode ser modificada por lei ordinária, seja de iniciativa do Executivo ou do Legislativo.

A questão explora dois pontos: (1) a competência para instituir o IPVA é estadual, e (2) a repartição de sua receita é definida constitucionalmente. O projeto de lei mencionado no enunciado pretende destinar à União 10% do valor cobrado do IPVA, o que contraria frontalmente o texto constitucional, que destina 50% da arrecadação do IPVA aos Municípios onde os veículos são licenciados.

A repartição das receitas tributárias é um mecanismo de federalismo fiscal, que busca equilibrar as finanças dos entes federativos. A Constituição Federal estabelece percentuais fixos de repartição, que não podem ser alterados por lei ordinária, sob pena de violação ao pacto federativo. A iniciativa de lei para alterar a repartição de receitas seria, no mínimo, matéria de emenda constitucional, e não de lei ordinária.

Art. 158CF/88

Art. 158 — "Pertencem aos Municípios: (...) III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;"

IPVA
  • 1Competência
    • Estados e DF (art. 155, II)
  • 2Repartição da receita
    • 50% aos Municípios (art. 158, III)
    • União não recebe parcela
  • 3Alteração
    • Por lei ordinária (inconstitucional)
    • Somente por emenda constitucional
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Alternativa E — ❌ Incorreta (Gabarito)

A alternativa está errada porque o projeto de lei é inconstitucional. O IPVA é imposto de competência estadual (CF, art. 155, II), e a Constituição Federal determina que 50% de sua arrecadação pertence aos Municípios (CF, art. 158, III). Não há previsão constitucional de destinação de parcela do IPVA à União. A repartição de receitas tributárias é matéria constitucionalmente definida, não podendo ser alterada por lei ordinária de iniciativa parlamentar.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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