Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce136320
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-EXE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A matéria contida no projeto de lei é inconstitucional, pois o IPVA é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, II), e a Constituição Federal determina que 50% do produto da arrecadação do IPVA pertence aos Municípios (CF, art. 158, III). Não há previsão constitucional de destinação de parcela do IPVA à União — a repartição das receitas tributárias é matéria constitucionalmente definida, não podendo ser alterada por lei ordinária de iniciativa parlamentar.
O IPVA é um imposto estadual, instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal, incidente sobre a propriedade de veículos automotores. A Constituição Federal, ao definir a competência tributária, também estabelece a repartição das receitas tributárias entre os entes federativos. Essa repartição é rígida e não pode ser modificada por lei ordinária, seja de iniciativa do Executivo ou do Legislativo.
A questão explora dois pontos: (1) a competência para instituir o IPVA é estadual, e (2) a repartição de sua receita é definida constitucionalmente. O projeto de lei mencionado no enunciado pretende destinar à União 10% do valor cobrado do IPVA, o que contraria frontalmente o texto constitucional, que destina 50% da arrecadação do IPVA aos Municípios onde os veículos são licenciados.
A repartição das receitas tributárias é um mecanismo de federalismo fiscal, que busca equilibrar as finanças dos entes federativos. A Constituição Federal estabelece percentuais fixos de repartição, que não podem ser alterados por lei ordinária, sob pena de violação ao pacto federativo. A iniciativa de lei para alterar a repartição de receitas seria, no mínimo, matéria de emenda constitucional, e não de lei ordinária.
Art. 158 — "Pertencem aos Municípios: (...) III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;"
A alternativa está errada porque o projeto de lei é inconstitucional. O IPVA é imposto de competência estadual (CF, art. 155, II), e a Constituição Federal determina que 50% de sua arrecadação pertence aos Municípios (CF, art. 158, III). Não há previsão constitucional de destinação de parcela do IPVA à União. A repartição de receitas tributárias é matéria constitucionalmente definida, não podendo ser alterada por lei ordinária de iniciativa parlamentar.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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