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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce136322
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
No que diz respeito às espécies de tributos e sua classificação, julgue o item subsequente.A taxa judiciária tem natureza jurídica de tributo da espécie taxa, devendo o seu valor ser proporcional ao custo da atividade do estado, visto que resulta da prestação de serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxa judiciária: natureza jurídica e base de cálculo

Gabarito: letra C (CERTO). A taxa judiciária é tributo da espécie taxa, pois seu fato gerador é a prestação de serviço público específico e divisível (a atividade jurisdicional), e sua base de cálculo deve refletir o custo da atividade estatal, sendo vedado utilizar base de cálculo própria de imposto (CTN, art. 77, parágrafo único). A assertiva está correta ao afirmar que o valor deve ser proporcional ao custo da atividade do Estado, conforme jurisprudência do STF.

A questão cobra a classificação das espécies tributárias, especificamente a taxa. A taxa é um tributo vinculado, ou seja, seu fato gerador está diretamente ligado a uma atividade estatal específica: o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. Essa é a distinção fundamental em relação ao imposto, que é tributo não vinculado, pois seu fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.

A taxa judiciária, as custas judiciais e os emolumentos cartorários são espécies de taxas, pois resultam da prestação de serviço público específico e divisível — no caso, a atividade jurisdicional e os serviços notariais e de registro. O STF já consolidou esse entendimento, afirmando que tais exações têm natureza jurídica de taxa e, portanto, estão sujeitas aos princípios constitucionais tributários, como a legalidade e a anterioridade.

A base de cálculo da taxa deve guardar relação com o custo da atividade estatal prestada ao contribuinte. Isso decorre do princípio da retributividade: o valor cobrado não pode ser desproporcional ao custo do serviço, sob pena de desvirtuar a natureza da taxa e transformá-la em imposto disfarçado. O CTN veda expressamente que a taxa tenha base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto.

Art. 77CTN

Art. 77 — "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."

Parágrafo único — "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas."

A assertiva está em perfeita consonância com a legislação e a jurisprudência. A taxa judiciária é cobrada em razão da prestação do serviço público de justiça, que é específico (identificável) e divisível (utilizável separadamente por cada usuário). O valor deve ser proporcional ao custo da atividade estatal, pois a taxa é um tributo contraprestacional, e sua base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte.

Taxa
  • 1Tributo vinculado
    • Fato gerador: atividade estatal específica
      • Poder de polícia
      • Serviço público específico e divisível
  • 2Base de cálculo
    • Custo da atividade estatal
    • Vedado usar base de imposto
  • 3Exemplos
    • Taxa judiciária
    • Custas judiciais
    • Emolumentos cartorários
  • 4Distinção de preço público
    • Taxa: compulsória (lei)
    • Preço público: contratual
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NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato ao afirmar que a taxa judiciária é um preço público ou tarifa. A diferença crucial é a compulsoriedade: a taxa é instituída por lei e devida independentemente da vontade do contribuinte, enquanto o preço público decorre de contrato e só é devido por quem contrata o serviço. Além disso, a taxa não pode ter base de cálculo idêntica à de imposto, o que a distingue de tributos não vinculados.

Gabarito: letra C (CERTO).

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