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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce136323
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
Tendo em vista o que determina o Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.O tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, portanto a autoridade administrativa não pode preencher com seu juízo pessoal, subjetivo, o campo de indeterminação normativa para realizar, em cada caso, a finalidade da lei; esta deve ser minudente, prefigurando, com rigor e objetividade, os pressupostos para a prática dos atos e o conteúdo que estes devem ter; caso a lei contenha indeterminações, devem estas ser preenchidas normativamente, ou seja, pela edição de ato normativo, aplicável a todos que se encontrem na situação nele hipoteticamente prevista; assim, a atividade de determinação e de cobrança do tributo deverá sempre estar vinculada a uma norma.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Conceito de tributo e atividade administrativa plenamente vinculada

✅ CERTO. O item reproduz, com precisão, o conceito legal de tributo do art. 3º do CTN, que exige que a cobrança se dê mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Isso significa que a autoridade não pode, por juízo subjetivo, preencher lacunas da lei para cobrar o tributo; eventuais indeterminações devem ser resolvidas por norma, garantindo tratamento isonômico e previsibilidade. A afirmação está em total conformidade com o texto legal.

O conceito de tributo é o ponto de partida do Direito Tributário. O art. 3º do CTN enumera cinco elementos que, em conjunto, definem o tributo: (1) prestação pecuniária; (2) compulsória; (3) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; (4) que não constitua sanção de ato ilícito; (5) instituída em lei; e (6) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O item destacado foca exatamente no último elemento, que é a "cobrança vinculada".

A vinculação da atividade administrativa é consequência do princípio da legalidade (art. 150, I, da CF) e da própria natureza do tributo: o Estado não pode cobrar tributo por mera conveniência ou oportunidade, mas apenas quando a lei autoriza e nos exatos termos que ela estabelece. Ocorrido o fato gerador, a autoridade tem o dever de lançar e cobrar o tributo, sem margem para escolhas pessoais. Essa é a razão de o art. 142, parágrafo único, do CTN afirmar que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

A distinção que importa aqui é entre ato vinculado e ato discricionário. No ato discricionário, a lei deixa margem de escolha ao administrador (juízo de conveniência e oportunidade). Na cobrança de tributos, não há essa margem: a lei prefigura os pressupostos e o conteúdo do ato, e o agente deve aplicá-los objetivamente. Se a lei contiver indeterminações (conceitos jurídicos indeterminados, por exemplo), o preenchimento não pode ser feito caso a caso pelo agente, mas sim por norma geral e abstrata, para que todos os contribuintes em situação idêntica sejam tratados igualmente.

A banca explora a confusão entre a atividade administrativa plenamente vinculada (que é característica do tributo) e a possibilidade de a lei conter conceitos indeterminados. O candidato pode pensar que, havendo indeterminação, o agente poderia preenchê-la com seu juízo subjetivo — o que é exatamente o oposto do que o item afirma. O item está correto ao dizer que as indeterminações devem ser preenchidas normativamente, por ato normativo geral, e não por decisão individual.

Art. 3CTN

Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

Art. 142CTN

Art. 142, parágrafo único — "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."

✅ CERTO. O item está em perfeita consonância com o art. 3º do CTN e com a lógica do sistema tributário: a cobrança de tributo é atividade vinculada, e as lacunas da lei são preenchidas por norma, não por juízo subjetivo do agente.

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