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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
ce136324
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
Moradores de determinado município brasileiro sofriam com a falta de asfaltamento das vias públicas, bem como com o estado de penúria do único posto de saúde local. O prefeito, logo após ter assumido o mandato, resolveu encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo local, determinando o aumento da alíquota do imposto predial e territorial urbano (IPTU) de 1% para 2%, com o objetivo de aumentar a arrecadação municipal e minimizar os problemas apontados. Seguindo regularmente os trâmites legislativos, a Câmara Municipal aprovou o projeto, que foi devidamente sancionado e publicado em 12 de fevereiro de 2017. A cobrança do imposto com a devida majoração começou a ser realizada em março do mesmo ano.Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais do direito tributário, julgue o item seguinte.Devido à carência de recursos municipais e dada a urgência da resolução dos problemas enfrentados pela população do município, a cobrança do tributo majorado, instituída por lei, está em conformidade com os princípios constitucionais do direito tributário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU: majoração de alíquota e princípios constitucionais

Gabarito: letra E (ERRADO). A cobrança do IPTU majorado em março de 2017, com lei publicada em 12 de fevereiro de 2017, viola o princípio da anterioridade anual (CF, art. 150, III, "b") e o princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 150, III, "c"), pois a lei que majora tributo deve ser publicada antes do exercício financeiro em que ocorre a cobrança e respeitar o prazo mínimo de 90 dias entre a publicação e a cobrança. A urgência ou a carência de recursos não afasta essas garantias constitucionais.

A questão trata da majoração da alíquota do IPTU, imposto de competência municipal (CF, art. 156, I). O IPTU é um imposto real, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, e a alíquota pode ser majorada por lei municipal, respeitadas as limitações constitucionais ao poder de tributar. Entre essas limitações, destacam-se os princípios da legalidade, da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena).

O princípio da legalidade exige que a majoração de tributo seja feita por lei (CF, art. 150, I). No caso, houve lei municipal aprovada e sancionada, portanto, a legalidade foi observada. Contudo, a majoração só pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei (anterioridade anual) e após decorridos 90 dias da publicação (noventena). A lei foi publicada em 12 de fevereiro de 2017, e a cobrança começou em março do mesmo ano, ou seja, no mesmo exercício financeiro e antes de 90 dias da publicação. Isso viola frontalmente os dois princípios.

A banca explora a tentação de considerar a urgência e a carência de recursos como justificativas para afastar as garantias constitucionais. No entanto, a Constituição não prevê exceções para esses casos. As únicas exceções à anterioridade anual e à noventena estão taxativamente previstas no art. 150, § 1º, da CF, e não incluem situações de urgência ou necessidade de arrecadação. Portanto, a cobrança é inconstitucional.

1Requisitos
Legalidade (lei)
Anterioridade anual (exercício seguinte)
Noventena (90 dias)
2Exceções (art. 150, §1º)
II, IE, IPI, IOF
ICMS-combustíveis
CIDE-combustíveis
Empréstimo compulsório de guerra
3Urgência/carência não excepciona
Majoração de tributo
LEVELsoulevel.com.br
Majoração de tributo: Requisitos (Legalidade (lei), Anterioridade anual (exercício seguinte), Noventena (90 dias)); Exceções (art. 150, §1º) (II, IE, IPI, IOF, ICMS-combustíveis, CIDE-combustíveis, Empréstimo compulsório de guerra); Urgência/carência não excepciona

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada. A cobrança do IPTU majorado em março de 2017, com lei publicada em 12 de fevereiro de 2017, viola os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. A urgência e a carência de recursos não são exceções constitucionais a esses princípios. A majoração só poderia ser cobrada a partir de 1º de janeiro de 2018 (anterioridade anual) e, ainda assim, respeitando o prazo de 90 dias da publicação (noventena), o que ocorreria em maio de 2017, mas a cobrança em março é prematura. Portanto, a cobrança não está em conformidade com os princípios constitucionais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a urgência e a carência de recursos justificam a cobrança imediata do tributo majorado. Isso é uma armadilha clássica: as exceções à anterioridade e à noventena são taxativas e não incluem situações de necessidade financeira. O candidato deve lembrar que a Constituição protege o contribuinte contra surpresas tributárias, e a urgência não afasta essa proteção.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de majoração de tributos, verifique sempre: (1) se a majoração foi feita por lei (legalidade); (2) se a lei foi publicada antes do exercício financeiro anterior (anterioridade anual); (3) se a cobrança respeitou o prazo de 90 dias da publicação (noventena). Se qualquer um desses requisitos falhar, a cobrança é inconstitucional. Memorize as exceções do art. 150, § 1º, da CF: II, IE, IPI, IOF, ICMS-combustíveis, CIDE-combustíveis e empréstimos compulsórios de guerra.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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