Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce136324
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-EXE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A cobrança do IPTU majorado em março de 2017, com lei publicada em 12 de fevereiro de 2017, viola o princípio da anterioridade anual (CF, art. 150, III, "b") e o princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 150, III, "c"), pois a lei que majora tributo deve ser publicada antes do exercício financeiro em que ocorre a cobrança e respeitar o prazo mínimo de 90 dias entre a publicação e a cobrança. A urgência ou a carência de recursos não afasta essas garantias constitucionais.
A questão trata da majoração da alíquota do IPTU, imposto de competência municipal (CF, art. 156, I). O IPTU é um imposto real, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, e a alíquota pode ser majorada por lei municipal, respeitadas as limitações constitucionais ao poder de tributar. Entre essas limitações, destacam-se os princípios da legalidade, da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena).
O princípio da legalidade exige que a majoração de tributo seja feita por lei (CF, art. 150, I). No caso, houve lei municipal aprovada e sancionada, portanto, a legalidade foi observada. Contudo, a majoração só pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei (anterioridade anual) e após decorridos 90 dias da publicação (noventena). A lei foi publicada em 12 de fevereiro de 2017, e a cobrança começou em março do mesmo ano, ou seja, no mesmo exercício financeiro e antes de 90 dias da publicação. Isso viola frontalmente os dois princípios.
A banca explora a tentação de considerar a urgência e a carência de recursos como justificativas para afastar as garantias constitucionais. No entanto, a Constituição não prevê exceções para esses casos. As únicas exceções à anterioridade anual e à noventena estão taxativamente previstas no art. 150, § 1º, da CF, e não incluem situações de urgência ou necessidade de arrecadação. Portanto, a cobrança é inconstitucional.
A afirmativa está errada. A cobrança do IPTU majorado em março de 2017, com lei publicada em 12 de fevereiro de 2017, viola os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. A urgência e a carência de recursos não são exceções constitucionais a esses princípios. A majoração só poderia ser cobrada a partir de 1º de janeiro de 2018 (anterioridade anual) e, ainda assim, respeitando o prazo de 90 dias da publicação (noventena), o que ocorreria em maio de 2017, mas a cobrança em março é prematura. Portanto, a cobrança não está em conformidade com os princípios constitucionais.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a urgência e a carência de recursos justificam a cobrança imediata do tributo majorado. Isso é uma armadilha clássica: as exceções à anterioridade e à noventena são taxativas e não incluem situações de necessidade financeira. O candidato deve lembrar que a Constituição protege o contribuinte contra surpresas tributárias, e a urgência não afasta essa proteção.
Para questões de majoração de tributos, verifique sempre: (1) se a majoração foi feita por lei (legalidade); (2) se a lei foi publicada antes do exercício financeiro anterior (anterioridade anual); (3) se a cobrança respeitou o prazo de 90 dias da publicação (noventena). Se qualquer um desses requisitos falhar, a cobrança é inconstitucional. Memorize as exceções do art. 150, § 1º, da CF: II, IE, IPI, IOF, ICMS-combustíveis, CIDE-combustíveis e empréstimos compulsórios de guerra.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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