Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce136325
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue.Caso seja editada, no Distrito Federal, uma lei para, durante o mesmo exercício fiscal, antecipar a data-limite de recolhimento do IPTU, é necessário observar a anterioridade anual para a entrada em vigor da referida norma.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Princípio da Anterioridade Anual e a Alteração do Prazo de Recolhimento do IPTU
Gabarito: letra E (ERRADO). Conforme a jurisprudência majoritária e atual do STF, a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade, conforme a Súmula Vinculante 50. Portanto, a lei distrital que antecipa a data-limite de recolhimento do IPTU, no mesmo exercício financeiro, não precisa observar a anterioridade anual.
A questão trata de uma das limitações constitucionais ao poder de tributar: o princípio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, "b", da CF/88. Esse princípio veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A finalidade é proteger o contribuinte contra surpresas, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.
No entanto, a jurisprudência do STF consolidou entendimento de que a alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária não configura majoração do tributo, pois não altera o valor devido, apenas o momento do pagamento. Por isso, não se sujeita ao princípio da anterioridade. Esse entendimento foi cristalizado na Súmula Vinculante 50, que dispõe: "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade."
A banca explora a confusão entre "majoração do tributo" e "alteração do prazo de recolhimento". O candidato pode pensar que qualquer alteração que aumente a arrecadação no exercício exigiria a anterioridade, mas o STF entende que a mudança do prazo de pagamento não é majoração, pois o valor do tributo permanece o mesmo. Assim, a lei pode antecipar a data-limite de recolhimento do IPTU no mesmo exercício, sem violar a anterioridade anual.
Anterioridade anual (art. 150, III, "b")
1Incide sobre
Instituição do tributo
Majoração do tributo
2Não incide sobre
Alteração do prazo de recolhimento
Súmula Vinculante 50
Não altera o valor devido
Apenas o momento do pagamento
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Item — ❌ ERRADO
A afirmação está incorreta, pois a alteração do prazo de recolhimento do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade anual, conforme a Súmula Vinculante 50 do STF. A jurisprudência majoritária e atual do STF é exatamente nesse sentido: a norma que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita à anterioridade, pois não configura majoração do tributo.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 50
"Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade."
Portanto, a lei distrital que antecipa a data-limite de recolhimento do IPTU, no mesmo exercício financeiro, é válida, não sendo necessário observar a anterioridade anual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a alteração do prazo de recolhimento como se fosse uma majoração do tributo. Lembre-se: a anterioridade incide sobre a instituição ou majoração do tributo, não sobre a mudança do prazo de pagamento. A Súmula Vinculante 50 é clara ao excluir essa hipótese da anterioridade. Fique atento a essa distinção, pois é recorrente em provas.