Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce136326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.Considere que a Câmara Legislativa de determinado município altere a lei que trata do imposto predial e territorial urbano (IPTU), estabelecendo que esse imposto seja progressivo em razão do valor venal do imóvel, com alíquotas que variem de 1% a 2%. Nessa situação, é constitucional a alteração legislativa.
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GabaritoC — Certo
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IPTU – Progressividade em Razão do Valor Venal
✅ CERTO. É constitucional a lei municipal que estabelece alíquotas progressivas para o IPTU com base no valor venal do imóvel, após a Emenda Constitucional nº 29/2000. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 94 de Repercussão Geral (RE 527.602), consolidou que a EC 29/2000 alterou o art. 156, §1º da Constituição Federal para permitir a progressividade fiscal do IPTU, ou seja, alíquotas crescentes conforme o valor venal do imóvel.
Antes da EC 29/2000, o IPTU só admitia progressividade no tempo, prevista no art. 182, §4º, II da CF, como instrumento de política urbana para garantir a função social da propriedade. Essa progressividade extrafiscal impunha alíquotas crescentes para imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, visando compelir o proprietário a dar uso adequado ao solo urbano.
Após a EC 29/2000, o §1º do art. 156 da CF passou a permitir a progressividade do IPTU nos termos de lei municipal, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. O STF interpretou que essa progressividade pode ser tanto fiscal (baseada no valor venal) quanto extrafiscal (baseada no tempo e localização), desde que respeitados os princípios da capacidade contributiva e da isonomia.
Art. 182, §4CF/88
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo
No caso concreto, o município estabeleceu alíquotas progressivas de 1% a 2% exclusivamente com base no valor venal do imóvel. Isso se enquadra perfeitamente na progressividade fiscal autorizada pela EC 29/2000 e reconhecida pelo STF. A Súmula 589 do STF, que declara inconstitucional a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis, não se aplica, pois o critério aqui é o valor venal. A Súmula 539 (constitucionalidade de redução para imóvel residencial único) também não contraria a conclusão; pelo contrário, reforça a competência municipal para graduar alíquotas conforme critérios objetivos.
Portanto, a alteração legislativa é constitucional. O item está CERTO.
Antes EC 29/2000Só extrafiscal (art. 182, §4º, II)
EC 29/2000Altera art. 156, §1º
Após EC 29/2000Fiscal (valor venal) e extrafiscal
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Diferencie as duas formas de progressividade do IPTU: (1) extrafiscal (art. 182, §4º, II) – progressão no tempo, para imóveis não edificados, com alíquotas crescentes anuais; (2) fiscal (art. 156, §1º, com redação da EC 29/2000) – progressão conforme o valor venal, alíquotas crescentes pelo valor do imóvel, com finalidade arrecadatória e baseada na capacidade contributiva. O STF admite ambas.
Gabarito: Certo (C).
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)