Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce136326
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-EXE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.Considere que a Câmara Legislativa de determinado município altere a lei que trata do imposto predial e territorial urbano (IPTU), estabelecendo que esse imposto seja progressivo em razão do valor venal do imóvel, com alíquotas que variem de 1% a 2%. Nessa situação, é constitucional a alteração legislativa.
- CCerto
- EErrado