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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce136327
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
No que se refere às limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, julgue o item subsequente.Caso um sindicato patronal pretenda enviar ao exterior dirigente para participar de congresso setorial, não incidirá sobre a operação de câmbio para aquisição de moeda estrangeira em espécie o imposto sobre operações financeiras, em razão da imunidade tributária sindical.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações ao Poder de Tributar – Imunidade Sindical

Gabarito: Errado (E). A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal abrange apenas as entidades sindicais dos trabalhadores, não se estendendo aos sindicatos patronais. Portanto, a operação de câmbio para aquisição de moeda estrangeira por sindicato patronal não goza da imunidade, incidindo o IOF.

A imunidade tributária sindical é uma limitação ao poder de tributar, prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88. Ela veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e assistência social, desde que atendidos os requisitos legais. Note-se que o constituinte foi expresso ao mencionar "entidades sindicais dos trabalhadores", excluindo deliberadamente os sindicatos patronais (de empregadores). Assim, estes últimos não estão abrangidos pela imunidade, devendo recolher os tributos normalmente, como o IOF nas operações financeiras.

O caso descrito envolve um sindicato patronal enviando dirigente ao exterior e adquirindo moeda estrangeira. A operação de câmbio é fato gerador do IOF. Como não há imunidade para sindicato patronal, o imposto é devido. A afirmação está, portanto, incorreta.

Imunidade sindical (art. 150, VI, c)
  • 1Abrange
    • Sindicatos de trabalhadores
    • Partidos políticos
    • Instituições de educação e assistência social
  • 2Não abrange
    • Sindicatos patronais
      • Exemplo: IOF sobre câmbio é devido
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir "sindicato patronal" com "sindicato de trabalhadores", aplicando erroneamente a imunidade sindical. A banca explora justamente a abrangência restrita do dispositivo constitucional.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: E (Errado).

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