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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce136328
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
No que se refere às normas constitucionais do direito tributário e da repartição de competência tributária, julgue o item a seguir.Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Competência Tributária – ITBI Municipal

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, incide apenas sobre transmissões onerosas inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, excluídos os direitos reais de garantia. Não abrange transmissões gratuitas, bens móveis, nem direitos de garantia. (CF, art. 156, II; CTN, art. 35)

A questão mistura elementos do ITBI (municipal) com o ITCMD (estadual) e insere exclusões inexistentes. Vejamos a repartição constitucional:

Imposto

Competência

Incidência

Exclusões

ITBI (imposto predial e territorial urbano não é este)

Municípios

Transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis (exceto os de garantia)

Direitos reais de garantia; transmissão gratuita; bens móveis

ITCMD (imposto causa mortis e doação)

Estados e DF

Transmissão gratuita (causa mortis ou doação) de quaisquer bens (móveis ou imóveis) e direitos

-

A afirmativa erra ao:

  • Incluir transmissão gratuita ("ato oneroso ou gratuito") – a gratuita é de competência estadual (ITCMD).

  • Incluir bens móveis – o ITBI municipal é exclusivamente sobre imóveis.

  • Incluir direitos reais de garantia ("inclusive os de garantia") – o CTN os exclui expressamente.

  • Dizer “a qualquer título” – no ITBI só incide sobre transmissão onerosa.

🎯 Pegadinha

A banca mescla o regime do ITBI (onerosa/imóveis) com o do ITCMD (gratuita/qualquer bem) e ainda inverte a regra dos direitos reais de garantia. O candidato desatento pode confundir e achar que o município tributa toda transmissão inter vivos, quando na verdade só a onerosa de imóveis.

💡 Dica

Decore os fatos geradores do ITBI (art. 35 do CTN) e suas exclusões (garantia, onerosidade). Compare com o ITCMD (art. 155, I, CF). Em provas, a banca adora trocar os institutos e incluir elementos que não pertencem a cada imposto. Faça uma tabela mental e, ao ler a afirmativa, verifique se cada elemento condiz com a competência e as exceções.

Conclusão: A afirmativa descreve um imposto que não existe na competência municipal. Portanto, está Errada.

ITBI (Municipal)
  • 1Incidência
    • Transmissão onerosa inter vivos
    • Bens imóveis
    • Direitos reais sobre imóveis
  • 2Exclusões
    • Direitos reais de garantia
    • Transmissão gratuita
    • Bens móveis
  • 3ITCMD (Estadual)
    • Incidência
      • Transmissão gratuita (causa mortis ou doação)
      • Quaisquer bens (móveis ou imóveis)
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Gabarito: Errado.

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SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

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