Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce136328
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
No que se refere às normas constitucionais do direito tributário e da repartição de competência tributária, julgue o item a seguir.Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
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Competência Tributária – ITBI Municipal
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, incide apenas sobre transmissões onerosasinter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, excluídos os direitos reais de garantia. Não abrange transmissões gratuitas, bens móveis, nem direitos de garantia. (CF, art. 156, II; CTN, art. 35)
A questão mistura elementos do ITBI (municipal) com o ITCMD (estadual) e insere exclusões inexistentes. Vejamos a repartição constitucional:
Imposto
Competência
Incidência
Exclusões
ITBI (imposto predial e territorial urbano não é este)
Municípios
Transmissão onerosainter vivos de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis (exceto os de garantia)
Direitos reais de garantia; transmissão gratuita; bens móveis
ITCMD (imposto causa mortis e doação)
Estados e DF
Transmissão gratuita (causa mortis ou doação) de quaisquer bens (móveis ou imóveis) e direitos
-
A afirmativa erra ao:
Incluir transmissão gratuita ("ato oneroso ou gratuito") – a gratuita é de competência estadual (ITCMD).
Incluir bens móveis – o ITBI municipal é exclusivamente sobre imóveis.
Incluir direitos reais de garantia ("inclusive os de garantia") – o CTN os exclui expressamente.
Dizer “a qualquer título” – no ITBI só incide sobre transmissão onerosa.
🎯 Pegadinha
A banca mescla o regime do ITBI (onerosa/imóveis) com o do ITCMD (gratuita/qualquer bem) e ainda inverte a regra dos direitos reais de garantia. O candidato desatento pode confundir e achar que o município tributa toda transmissão inter vivos, quando na verdade só a onerosa de imóveis.
💡 Dica
Decore os fatos geradores do ITBI (art. 35 do CTN) e suas exclusões (garantia, onerosidade). Compare com o ITCMD (art. 155, I, CF). Em provas, a banca adora trocar os institutos e incluir elementos que não pertencem a cada imposto. Faça uma tabela mental e, ao ler a afirmativa, verifique se cada elemento condiz com a competência e as exceções.
Conclusão: A afirmativa descreve um imposto que não existe na competência municipal. Portanto, está Errada.
ITBI (Municipal)
1Incidência
Transmissão onerosa inter vivos
Bens imóveis
Direitos reais sobre imóveis
2Exclusões
Direitos reais de garantia
Transmissão gratuita
Bens móveis
3ITCMD (Estadual)
Incidência
Transmissão gratuita (causa mortis ou doação)
Quaisquer bens (móveis ou imóveis)
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Gabarito: Errado.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)