Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce136329
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue.A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação federal, que farmácias privadas concedam descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é formalmente inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre o tema.
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GabaritoC — Certo
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Competência Concorrente e Inconstitucionalidade Formal
✅ CERTO. O STF firma que lei estadual que, em desacordo com a legislação federal, impõe descontos a idosos em farmácias privadas invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção à saúde e defesa do consumidor, sendo formalmente inconstitucional.
A Constituição Federal, em seu art. 24, V e XII, estabelece competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo e proteção e defesa da saúde. Nesse âmbito, cabe à União editar normas gerais (art. 24, § 1º), enquanto os Estados exercem competência suplementar (art. 24, § 2º) e, na falta de lei federal, plena (art. 24, § 3º). Contudo, se já existir norma federal, a lei estadual não pode contrariá-la – sob pena de inconstitucionalidade formal.
No caso, a exigência de desconto obrigatório a idosos para aquisição de medicamentos em farmácias privadas é matéria que envolve defesa do consumidor e saúde. Havendo lei federal disciplinando preços, descontos ou política de medicamentos (como a Lei nº 10.213/2001, que trata do Programa Farmácia Popular, ou a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor), o Estado-membro não pode impor regra diversa que ultrapasse a mera suplementação. O STF, em casos análogos (ADI 3.645, ADI 4.949), declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que substituem ou contradizem normas federais nesses temas.
Competência concorrente (art. 24): União (Normas gerais (§1º)); Estados/DF (Suplementar (§2º), Plena (se não há lei federal, §3º)); Limite (Lei estadual não pode contrariar lei federal, Consequência: inconstitucionalidade formal)
PEGA ESSA DICA!
Em concursos, lembre-se: na competência concorrente (art. 24, CF), a União edita normas gerais; os Estados suplementam. Se a lei estadual conflitar com a federal, é formalmente inconstitucional. A banca costuma cobrar essa distinção.