Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce136330
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-EXE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A Constituição Federal veda expressamente a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo por parte de pessoa participante de regime próprio de previdência social (RPPS). O enunciado afirma o contrário, portanto está incorreto.
A regra está no art. 201, §5º da CF/88:
Art. 201, §5º — "É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência."
Veja que o dispositivo usa o verbo "vedada", ou seja, é proibido. O participante de RPPS não pode se inscrever como segurado facultativo no RGPS. A única possibilidade de filiação ao RGPS para quem já está em RPPS seria como segurado obrigatório (por exemplo, se exerce atividade que exige filiação obrigatória ao RGPS), mas essa não é a hipótese tratada.
A afirmação está errada porque:
O texto constitucional é claro: é vedada essa filiação, ou seja, não é permitida; a palavra "somente" no enunciado dá a ideia de que seria a única forma possível, mas na verdade essa forma é proibida.
O participante de RPPS, em regra, não pode ser segurado facultativo do RGPS. Se ele tiver atividade que o obrigue ao RGPS, aí sim poderá se filiar como segurado obrigatório, mas nunca como facultativo.
A banca tenta confundir o candidato trocando o sentido da vedação constitucional. O §5º do art. 201 diz "É vedada" (proibição), mas o enunciado afirma "somente poderá" (permissão exclusiva). É o clássico distrator de inverter o comando da norma.
Gabarito: Errado (E).
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
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