Mandado de Segurança Coletivo
✅ CERTO. O art. 5º, LXX, "a", da Constituição Federal estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. Assim, a afirmação está correta.
A legitimidade ativa para o mandado de segurança coletivo é extraordinária, ou seja, os legitimados atuam em nome próprio na defesa de direitos de terceiros. O texto constitucional é expresso ao elencar os legitimados no art. 5º, LXX:
Art. 5, LXXCF/88
Art. 5º, LXX — "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;"
Além disso, a Lei 12.016/2009, em seu art. 21, também reproduz a mesma exigência.
Portanto, a condição de ter representação no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) é requisito indispensável para que um partido político figure como impetrante de mandado de segurança coletivo. A assertiva está em perfeita consonância com o texto constitucional.
✅ CERTO. A afirmativa é verdadeira.