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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce136332
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança Coletivo

✅ CERTO. O art. 5º, LXX, "a", da Constituição Federal estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. Assim, a afirmação está correta.

A legitimidade ativa para o mandado de segurança coletivo é extraordinária, ou seja, os legitimados atuam em nome próprio na defesa de direitos de terceiros. O texto constitucional é expresso ao elencar os legitimados no art. 5º, LXX:

Art. 5, LXXCF/88

Art. 5º, LXX — "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;"

Além disso, a Lei 12.016/2009, em seu art. 21, também reproduz a mesma exigência.

Portanto, a condição de ter representação no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) é requisito indispensável para que um partido político figure como impetrante de mandado de segurança coletivo. A assertiva está em perfeita consonância com o texto constitucional.

✅ CERTO. A afirmativa é verdadeira.

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