Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce136333
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
Considerando a doutrina clássica e majoritária do direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.São características do neoconstitucionalismo teórico o reconhecimento da normatividade dos dispositivos da Constituição de forma integral e a restrição ao uso das regras constitucionais para resolução de conflitos nas demais áreas do direito.
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Neoconstitucionalismo
❌ ERRADO. O neoconstitucionalismo prega a força normativa da Constituição e sua aplicação a todas as áreas do direito, e não a restrição ao uso de regras constitucionais. A segunda parte da afirmação inverte o sentido correto: em vez de restringir, o neoconstitucionalismo expande a aplicação das normas constitucionais (princípios e regras) para todos os ramos do ordenamento jurídico.
O neoconstitucionalismo ou novo direito constitucional, conforme a doutrina majoritária, apoia-se em três marcos fundamentais: o histórico (pós-positivismo), o filosófico (reaproximação entre direito e moral) e o teórico (reconhecimento da normatividade integral da Constituição, incluindo princípios como normas jurídicas, e a aplicação direta das normas constitucionais a todos os setores do direito). A afirmação acerta ao mencionar a normatividade integral, mas erra ao afirmar que há restrição ao uso das regras constitucionais para resolução de conflitos – na verdade, o neoconstitucionalismo incentiva o uso de princípios constitucionais para resolver casos em todas as áreas, inclusive nas relações privadas (eficácia horizontal dos direitos fundamentais).