Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce136334
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
Considerando a doutrina clássica e majoritária do direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.A técnica hermenêutica da interpretação conforme a Constituição não é compatível com a declaração de inconstitucionalidade de trechos do dispositivo, não sendo admitida a figura da “interpretação conforme” com redução de texto.
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Interpretação Conforme a Constituição
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. A interpretação conforme a Constituição admite a declaração de inconstitucionalidade de trechos do dispositivo, ou seja, a redução de texto, como uma de suas modalidades. A técnica pode ser aplicada com ou sem redução literal do texto, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e pelo STF.
A interpretação conforme a Constituição é uma técnica hermenêutica que busca salvar a constitucionalidade da norma, escolhendo, entre as várias interpretações possíveis, aquela que mais se alinha à Constituição. Para isso, o intérprete pode:
Interpretação conforme com redução de texto: declara a inconstitucionalidade de expressões específicas, suprimindo-as do texto (ex.: STF na ADI 1.127-8, que suspendeu a expressão "ou desacato").
Interpretação conforme sem redução de texto (concedendo interpretação): atribui à norma um sentido constitucional, sem alterar sua redação.
Interpretação conforme sem redução de texto (excluindo interpretação): exclui determinada exegese inconstitucional, preservando o texto.
Assim, a afirmação de que "não é compatível com a declaração de inconstitucionalidade de trechos do dispositivo" e que "não é admitida a figura da interpretação conforme com redução de texto" é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao limitar a interpretação conforme apenas à modalidade sem redução de texto. Na verdade, a redução de texto é plenamente admitida e utilizada pelo STF, como forma de expurgar do ordenamento expressões inconstitucionais.