Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
ce136667
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Contábil
Com base na Instrução Normativa RFB n.º 1.911/2019, julgue o item seguinte.As entidades de previdência complementar privada, abertas e fechadas, sendo irrelevante a forma de sua constituição, são contribuintes de PIS/Pasep e Cofins no regime de apuração cumulativa.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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PIS/Pasep e Cofins: entidades de previdência complementar no regime cumulativo
Gabarito: letra C — CERTO. A Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, ao tratar da apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, inclui expressamente as entidades de previdência complementar privada, abertas e fechadas, como contribuintes dessas contribuições, independentemente da forma de sua constituição. A assertiva reproduz fielmente o teor da norma, que equipara tais entidades às demais pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo.
A questão exige conhecimento específico da legislação tributária federal, em especial da IN RFB nº 1.911/2019, que consolidou as normas sobre a apuração e o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. No regime cumulativo, as contribuições incidem sobre o faturamento mensal, assim entendido a receita bruta da pessoa jurídica, sem direito a créditos. A norma relaciona, em seu art. 2º, as pessoas jurídicas que devem apurar as contribuições no regime cumulativo, e entre elas estão as entidades de previdência complementar privada, abertas e fechadas, sem distinção quanto à forma de constituição.
É importante distinguir o regime cumulativo do não cumulativo. No regime não cumulativo, disciplinado pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e nº 10.833/2003 (Cofins), as contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas, com direito ao desconto de créditos apurados sobre custos e despesas. Já no regime cumulativo, regido pela Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo é o faturamento, e não há apuração de créditos. A IN RFB nº 1.911/2019, ao elencar os contribuintes obrigados ao regime cumulativo, inclui as entidades de previdência complementar, tanto abertas quanto fechadas.
A pegadinha da banca, se houvesse, estaria em supor que as entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) estariam sujeitas apenas ao regime não cumulativo, ou que a forma de constituição (associação, fundação, sociedade) influenciaria a tributação. A norma, contudo, é clara ao abranger todas as entidades, independentemente da forma de constituição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato ao associar as entidades fechadas de previdência complementar apenas ao regime não cumulativo, ou ao imaginar que a forma de constituição (ex.: fundação) afastaria a incidência. A IN RFB nº 1.911/2019, porém, é expressa: todas as entidades de previdência complementar privada, abertas e fechadas, são contribuintes no regime cumulativo, sendo irrelevante a forma de sua constituição. Fique atento a essa literalidade.
Regimes de apuração
1Cumulativo (Lei 9.718/98)
Base: faturamento
Sem créditos
Entidades de previdência complementar
abertas e fechadas
Irrelevante a forma de constituição
2Não cumulativo (Leis 10.637/02 e 10.833/03)
Base: receitas totais
Com créditos sobre custos e despesas
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Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta porque reproduz o comando da IN RFB nº 1.911/2019, que submete as entidades de previdência complementar privada, abertas e fechadas, ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, sem qualquer ressalva quanto à forma de constituição. A norma é expressa ao incluir tais entidades no rol de contribuintes obrigados ao regime cumulativo, o que torna a afirmação verdadeira.