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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce136743
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Investimentos
Julgue o item seguinte, a respeito do planejamento tributário sucessório, que constitui importante ferramenta de preservação de patrimônio.Sobre o patrimônio transmitido ao herdeiro incide o imposto de transmissão causa mortis, de competência dos estados e cuja alíquota pode variar de acordo com a unidade da Federação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITCMD: competência estadual e variação de alíquotas

Gabarito: letra C (CERTO). O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, I, da CF/88, e suas alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal, podendo variar entre as unidades da Federação — exatamente o que o item afirma.

O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre a transmissão gratuita de bens ou direitos, seja por herança (causa mortis) ou por doação. A Constituição Federal atribuiu essa competência tributária aos Estados e ao Distrito Federal, e não à União ou aos Municípios. Essa competência é privativa, o que significa que apenas esses entes podem instituir o tributo.

A variação de alíquotas entre os Estados decorre do fato de que cada unidade da Federação tem autonomia para definir sua própria alíquota, dentro do limite máximo estabelecido pelo Senado Federal. O art. 155, § 1º, IV, da CF/88 determina que as alíquotas máximas do ITCMD serão fixadas pelo Senado Federal, mas não estabelece uma alíquota única para todos os Estados. Assim, cada Estado pode adotar alíquotas diferentes, respeitando o teto nacional.

A banca explora aqui um ponto que costuma gerar confusão: a diferença entre competência tributária (quem pode instituir o imposto) e a variação de alíquotas (que é uma faculdade de cada ente). O item afirma corretamente que a alíquota pode variar de acordo com a unidade da Federação, o que é verdadeiro, pois cada Estado legisla sobre sua própria alíquota, dentro do limite constitucional.

Art. 155CF/88

Art. 155 — "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos"

Art. 155, §1CF/88

Art. 155, § 1º, IV — "terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal"

1Competência
Estados
Distrito Federal
2Incidência
Causa mortis (herança)
Doação
3Alíquotas
Máximas fixadas pelo Senado (art. 155, §1º, IV)
Variam entre as unidades da Federação
ITCMD (art. 155, I, CF/88)
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ITCMD (art. 155, I, CF/88): Competência (Estados, Distrito Federal); Incidência (Causa mortis (herança), Doação); Alíquotas (Máximas fixadas pelo Senado (art. 155, §1º, IV), Variam entre as unidades da Federação)

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

O item está correto ao afirmar que sobre o patrimônio transmitido ao herdeiro incide o imposto de transmissão causa mortis, de competência dos Estados, e que a alíquota pode variar de acordo com a unidade da Federação. A primeira parte decorre diretamente do art. 155, I, da CF/88, que atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação. A segunda parte é confirmada pelo art. 155, § 1º, IV, que estabelece que as alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal, permitindo que cada Estado adote alíquotas próprias dentro desse limite. Portanto, a afirmação está em conformidade com a Constituição Federal.

Gabarito: letra C (CERTO).

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