Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce136743
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-EXE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Investimentos
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, I, da CF/88, e suas alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal, podendo variar entre as unidades da Federação — exatamente o que o item afirma.
O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre a transmissão gratuita de bens ou direitos, seja por herança (causa mortis) ou por doação. A Constituição Federal atribuiu essa competência tributária aos Estados e ao Distrito Federal, e não à União ou aos Municípios. Essa competência é privativa, o que significa que apenas esses entes podem instituir o tributo.
A variação de alíquotas entre os Estados decorre do fato de que cada unidade da Federação tem autonomia para definir sua própria alíquota, dentro do limite máximo estabelecido pelo Senado Federal. O art. 155, § 1º, IV, da CF/88 determina que as alíquotas máximas do ITCMD serão fixadas pelo Senado Federal, mas não estabelece uma alíquota única para todos os Estados. Assim, cada Estado pode adotar alíquotas diferentes, respeitando o teto nacional.
A banca explora aqui um ponto que costuma gerar confusão: a diferença entre competência tributária (quem pode instituir o imposto) e a variação de alíquotas (que é uma faculdade de cada ente). O item afirma corretamente que a alíquota pode variar de acordo com a unidade da Federação, o que é verdadeiro, pois cada Estado legisla sobre sua própria alíquota, dentro do limite constitucional.
Art. 155 — "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos"
Art. 155, § 1º, IV — "terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal"
O item está correto ao afirmar que sobre o patrimônio transmitido ao herdeiro incide o imposto de transmissão causa mortis, de competência dos Estados, e que a alíquota pode variar de acordo com a unidade da Federação. A primeira parte decorre diretamente do art. 155, I, da CF/88, que atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação. A segunda parte é confirmada pelo art. 155, § 1º, IV, que estabelece que as alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal, permitindo que cada Estado adote alíquotas próprias dentro desse limite. Portanto, a afirmação está em conformidade com a Constituição Federal.
Gabarito: letra C (CERTO).
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