Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce136807
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Previdenciária
Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.Ressalvadas as hipóteses de aposentadorias especiais, enquanto pendente a edição de lei federal, os servidores públicos civis ocupantes de cargos efetivos poderão aposentar-se voluntariamente depois de completarem 65 anos de idade, no caso dos homens, ou 62 anos de idade, no caso das mulheres, desde que tenham contribuído por, pelo menos, 25 anos e cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo que ocupar quando da concessão da aposentadoria.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Aposentadoria voluntária dos servidores públicos após a EC 103/2019
Gabarito: Certo (C). O enunciado reproduz exatamente os requisitos transitoriamente exigidos pelo art. 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019 para a aposentadoria voluntária do servidor público federal que ingressou no serviço público após sua vigência, enquanto não editada lei federal regulamentadora do §1º do art. 40 da CF. A ressalva das aposentadorias especiais também está de acordo com os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
A EC 103/2019 alterou profundamente as regras de aposentadoria dos servidores públicos. Para os que ingressaram após a entrada em vigor da emenda (13/11/2019, data de publicação), o art. 10 estabelece uma regra transitória que vigorará até que sobrevenha lei federal regulamentando o §1º do art. 40 da Constituição. Durante esse período, os requisitos cumulativos para aposentadoria voluntária são:
Idade mínima: 62 anos (mulher) e 65 anos (homem);
25 anos de tempo de contribuição;
10 anos de efetivo exercício no serviço público;
5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
O enunciado da questão elenca exatamente esses quatro requisitos, com a ressalva das hipóteses de aposentadorias especiais (policiais, agentes penitenciários, exposição a agentes nocivos e professores), que possuem regras próprias previstas nos §§ 2º e 3º do art. 10 da EC 103/2019. Portanto, a afirmação está correta.
1Idade mínima: 62M / 65H
225 anos de contribuição
310 anos de serviço público
45 anos no cargo efetivo
5Ressalva: aposentadorias especiais
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PEGA ESSA DICA!
A banca costuma cobrar a distinção entre as regras para servidores que ingressaram antes da EC 103/2019 (art. 4º da emenda, com regras de transição) e os que ingressaram depois (art. 10, regra transitória até lei complementar). Fique atento ao marco temporal: o art. 10 aplica-se apenas aos que ingressaram após a promulgação da emenda. Além disso, a idade mínima de 62/65 anos é a regra geral, e as aposentadorias especiais têm idades reduzidas (ex.: 60 anos para exposição a agentes nocivos).