Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce136808
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Previdenciária
Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.O servidor público ocupante de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município que completar as exigências para aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade tem direito subjetivo a abono de permanência não inferior ao valor da sua contribuição previdenciária.
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Abono de permanência na EC 103/2019
❌ ERRADO. O abono de permanência devido ao servidor que opta por permanecer em atividade após completar os requisitos para aposentadoria voluntária é limitado ao valor de sua contribuição previdenciária, e não o contrário. A Constituição Federal, no art. 40, § 19, com redação da EC 103/2019, estabelece que o servidor "poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária". A afirmativa inverte essa lógica ao falar em "direito subjetivo a abono de permanência não inferior ao valor da sua contribuição", quando o correto é "no máximo".
Art. 40, §19CF/88
Art. 40, § 19 — "Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória."
A jurisprudência do STF (ADI 5.026) consolidou que, preenchidos os requisitos, o abono é direito subjetivo, independentemente de requerimento. Contudo, o quantum deve respeitar o teto constitucional: no máximo a contribuição. A banca explorou a inversão do termo "máximo" por "mínimo", tornando a assertiva incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o sentido do limite constitucional: o abono é no máximo a contribuição (teto), e não no mínimo. O candidato que sabe que o abono é um direito subjetivo pode ler a frase e achar que o valor mínimo é garantido, mas a literalidade do § 19 é clara ao fixar um teto.