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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce136809
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Previdenciária
Amanda, servidora pública civil efetiva do Poder Executivo federal desde 2018, ocupante do cargo de analista de uma agência reguladora, foi acometida por doença incapacitante em maio de 2021.Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019.Concedida a aposentadoria a Amanda, ela estará submetida ao regime do ato jurídico perfeito, de forma que eventual restabelecimento das condições de saúde que justificaram a aposentadoria por incapacidade permanente será irrelevante.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Aposentadoria por incapacidade permanente e avaliações periódicas

❌ ERRADO. O item está errado porque a Emenda Constitucional n.º 103/2019, ao dar nova redação ao art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, determinou que, na aposentadoria por incapacidade permanente, são obrigatórias avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão. Assim, eventual restabelecimento da saúde é relevante, podendo levar à reversão do benefício, e não irrelevante como afirmado.

A afirmação tenta aplicar o princípio do ato jurídico perfeito, mas a própria Constituição criou uma exceção com as avaliações periódicas obrigatórias. A redação do inciso I, introduzida pela EC 103/2019, estabelece que a aposentadoria por incapacidade permanente será concedida "quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria". Portanto, o restabelecimento das condições de saúde é diretamente relevante, pois pode levar à cessação da aposentadoria ou à readaptação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que, uma vez concedida a aposentadoria, ela se torna um ato jurídico perfeito e imutável, mas a EC 103/2019 inseriu a obrigatoriedade de avaliações periódicas, tornando possível a revisão. O candidato deve atentar para a literalidade do art. 40, §1º, I, que expressamente prevê essas avaliações.

PEGA ESSA DICA!

Leia sempre o texto exato da EC 103/2019, especialmente o §1º do art. 40, pois as bancas adoram cobrar essa novidade. Lembre-se: aposentadoria por incapacidade não é irreversível se a readaptação for possível.

❌ ERRADO.

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