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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce137091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
    Bruna, com 19 anos de idade, grávida, e Celso, com 17 anos de idade, combinaram de subtrair bens de uma residência cujos moradores estavam viajando. Bruna ficou responsável por vigiar a entrada da casa e pegar os objetos que Celso lhe entregasse pela janela. Quando Celso estava dentro da casa, foi surpreendido pela empregada da família e acabou por acertar-lhe a cabeça com um objeto pontiagudo, causando-lhe a morte. Bruna somente tomou conhecimento do fato quando Celso lhe narrou o ocorrido ao chegarem com os objetos a um esconderijo.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.Eventual lei nova que aumente a pena do crime imputado a Bruna não poderá ser aplicada à situação descrita.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Irretroatividade da lei penal mais gravosa

Gabarito: Certo. A lei penal mais severa não retroage, por força do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu. Portanto, eventual lei nova que aumente a pena imputada a Bruna não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência.

A Constituição Federal consagra o princípio de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL). No mesmo sentido, o Código Penal, em seu art. 2º, caput, dispõe que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, e que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores. Desse modo, a lei mais grave (novatio legis in pejus) é irretroativa, não atingindo fatos praticados antes de sua entrada em vigor.

Na hipótese, Bruna praticou o fato antes de qualquer eventual lei nova que aumente a pena. Assim, essa lei mais severa não poderá ser aplicada retroativamente. O item está correto.

Lei penal no tempo
  • 1Lei mais benéfica
    • Retroativa (fatos anteriores)
    • Atinge processos em andamento
  • 2Lei mais gravosa
    • Irretroativa (só fatos posteriores)
    • Não atinge fatos anteriores
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✅ CERTO

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