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Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalAntijuridicidade
Código
ce137097
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
Com relação à ilicitude e às suas causas de justificação, julgue o item que se segue.Considere que uma mulher penalmente imputável tenha provocado em si um aborto, restando caracterizados, objetivamente, quando da sua conduta, os pressupostos do estado de necessidade, os quais eram totalmente desconhecidos da autora. Nessa situação hipotética, a falta dos elementos subjetivos de justificação acarreta a ilicitude da conduta e enseja a punição da autora pelo crime correspondente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Antijuridicidade e causas de justificação – elemento subjetivo

Gabarito: Certo. A falta dos elementos subjetivos de justificação impede a exclusão da ilicitude, mesmo que objetivamente presentes os pressupostos de uma causa excludente. Portanto, a conduta permanece típica e antijurídica, sendo a autora punível pelo crime de aborto (art. 124 do CP).

As causas de justificação (excludentes de ilicitude), como o estado de necessidade (art. 24 do CP), a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal, exigem, para sua incidência, que o agente atue com conhecimento da situação justificante. É o chamado elemento subjetivo de justificação. Se o agente desconhece os pressupostos fáticos que autorizariam a conduta, não age amparado pela excludente, mesmo que tais pressupostos existam no mundo objetivo. Essa é a posição dominante na doutrina e jurisprudência brasileiras.

No caso concreto, a mulher provocou aborto em si mesma, desconhecendo que se encontrava em estado de necessidade. Logo, não houve a vontade de agir em legítima defesa de bem próprio ou de terceiro. A conduta, portanto, é ilícita, configurando o crime de aborto (art. 124 do CP). A ilicitude não é excluída pela mera existência objetiva da causa de justificação.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre causas de justificação, lembre-se sempre de verificar se o agente tinha conhecimento da situação justificante. A banca costuma cobrar essa distinção entre o aspecto objetivo e o subjetivo. Anote: "sem elemento subjetivo, a excludente não opera".

Gabarito: Certo.

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