Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2022

Contagem do prazo de cumprimento da pena

Gabarito: Errado. O tempo de cumprimento da pena começou a contar no próprio dia 22/1/2021, data em que o condenado se apresentou à prisão, ainda que às 23h15, pois o dia de início é contado integralmente, desprezando-se as frações de hora. Portanto, a afirmação de que o prazo começou em 23/1 está incorreta.

A regra de contagem do tempo de pena no direito penal brasileiro está no Código Penal, que determina que o dia do início do cumprimento da pena é incluído no cômputo e as frações de dia são desprezadas. Isso significa que, independentemente do horário em que o preso é recolhido, aquele dia conta como um dia inteiro de condenação. No caso, como o condenado se apresentou em 22/1, esse dia já deve ser considerado como primeiro dia de cumprimento da pena, e não o dia seguinte.

Item — ❌ Errado

A afirmação está incorreta porque diz que o prazo começou em 23/1, desprezando as frações de minutos do dia 22/1. Na verdade, o dia 22/1 deve ser contado integralmente, pois o condenado se apresentou naquele dia, ainda que em horário avançado. A fração de minuto é desprezada, mas o dia é contado por inteiro. Logo, o início da contagem é em 22/1, e não em 23/1.