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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce137108
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a seguir. As circunstâncias de prazo fixadas na lei são elementos temporais do fato típico, por isso a norma estabelecida possui o caráter de ultratividade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei temporária e ultratividade

✅ CERTO. A afirmação está correta. A doutrina majoritária, em conformidade com o art. 3º do Código Penal, entende que as leis temporárias (aquelas com prazo de vigência prefixado) possuem o caráter de ultratividade: aplicam-se aos fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após o término do prazo ou a revogação. Isso ocorre porque a circunstância temporal (o prazo fixado) é considerada um elemento do próprio fato típico – ou seja, integra a descrição do crime. Dessa forma, o decurso do prazo não torna a conduta atípica, pois a norma continua a incidir sobre os fatos praticados em seu período de validade.

A doutrina citada no material de apoio reforça: "A circunstância de ter sido o fato praticado durante o prazo fixado pelo legislador (temporária) (...) é elemento temporal do próprio fato típico". Portanto, a afirmativa está em perfeita sintonia com o entendimento majoritário, o que leva ao veredito CERTO.

Lei temporária (art. 3º CP)
  • 1Prazo de vigência prefixado
  • 2Ultratividade
    • Aplica-se a fatos da vigência
    • Mesmo após o prazo
  • 3Prazo = elemento do fato típico
    • Decurso do prazo não torna atípico
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