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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce137110
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
    Bruna, com 19 anos de idade, grávida, e Celso, com 17 anos de idade, combinaram de subtrair bens de uma residência cujos moradores estavam viajando. Bruna ficou responsável por vigiar a entrada da casa e pegar os objetos que Celso lhe entregasse pela janela. Quando Celso estava dentro da casa, foi surpreendido pela empregada da família e acabou por acertar-lhe a cabeça com um objeto pontiagudo, causando-lhe a morte. Bruna somente tomou conhecimento do fato quando Celso lhe narrou o ocorrido ao chegarem com os objetos a um esconderijo.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.Sendo presa e dando à luz no presídio, Bruna terá o direito de permanecer com seu filho durante o período de amamentação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direito da presa gestante à permanência com o filho

✅ CERTO. A situação hipotética descreve uma presa que dá à luz no presídio. A Constituição Federal, ao garantir a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput) e ao impor ao Estado o dever de proteção à maternidade e à infância (art. 227), assegura à mãe presidiária o direito de permanecer com seu filho durante o período de amamentação. Esse direito é detalhado pela Lei de Execução Penal, que prevê assistência à presa gestante e à mãe para que possa manter o filho consigo. Portanto, a afirmativa está correta.

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