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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
ce137111
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.A ação controlada será previamente comunicada, com distribuição sigilosa, ao juiz competente, que estabelecerá os limites e comunicará ao Ministério Público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Ação controlada na Lei 12.850/2013

Gabarito: Certo. A afirmação está em conformidade com o disposto no art. 8º, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.850/2013, que regulamenta a ação controlada no âmbito das organizações criminosas.

A ação controlada consiste no retardamento da intervenção policial ou administrativa, mantida sob observação, para colher provas no momento mais eficaz. O procedimento exige comunicação prévia ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os limites e cientificará o Ministério Público. A comunicação, por sua vez, deve ser sigilosamente distribuída, evitando vazamento de informações.

Art. 8, §1Lei-12850

Art. 8º, § 1º — "O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público."

Art. 8º, § 2º — "A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada."

A expressão "se for o caso" indica que o juiz não é obrigado a estabelecer limites ou comunicar ao MP em toda hipótese, mas a afirmação não exclui essa possibilidade e descreve corretamente o fluxo básico. Portanto, está correta.

✅ CERTO

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