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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
ce137114
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente. Entre os requisitos que definem uma organização criminosa incluem-se a associação de quatro ou mais pessoas e objetivo de obter vantagem pela prática de crimes com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Organização Criminosa – Lei 12.850/2013

✅ CERTO. O item reproduz fielmente os requisitos legais de organização criminosa previstos no art. 1º, § 1º da Lei 12.850/2013: associação de 4 (quatro) ou mais pessoas e objetivo de obter vantagem mediante a prática de infrações penais com pena máxima superior a 4 (quatro) anos ou de caráter transnacional.

Lei 12.850/2013:

Art. 1º, § 1º — “Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”

A banca testa a literalidade do dispositivo, sendo a assertiva uma transcrição quase integral do texto legal. Todos os elementos mencionados – número mínimo de integrantes, finalidade de vantagem, gravidade das penas e possibilidade de transnacionalidade – estão expressamente previstos. Não há exceções ou nuances adicionais para esta definição.

✅ CERTO

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