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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
ce137115
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.Em observância aos princípios da inocência e da ampla defesa, não configura crime a conduta do colaborador de fazer imputações falsas a terceiros inocentes ou prestar informações inverídicas sobre organização criminosa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Colaboração premiada e crime de imputação falsa (Lei 12.850/2013)

Gabarito: E (Errado). A conduta do colaborador de fazer imputações falsas a terceiros inocentes ou prestar informações inverídicas sobre organização criminosa configura crime, contrariando a afirmação do enunciado. Os princípios da inocência e da ampla defesa não excluem a tipicidade dessa conduta, que é expressamente criminalizada pela Lei nº 12.850/2013, em seu art. 19 (não transcrito no contexto fornecido, mas de conhecimento geral).

Afirmativa — ❌ Errado

A assertiva está incorreta. A Lei nº 12.850/2013 prevê como crime a imputação falsa pelo colaborador, punindo com reclusão de 1 a 4 anos e multa aquele que, sob pretexto de colaboração, imputa falsamente a prática de infração penal a pessoa inocente ou revela informações inverídicas sobre a organização criminosa. Portanto, a conduta descrita é criminosa, e não amparada pelos princípios da inocência e ampla defesa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a acreditar que os princípios constitucionais da inocência e da ampla defesa impediriam a criminalização de declarações falsas do colaborador. No entanto, a própria lei de organizações criminosas tipifica essa conduta, deixando claro que a colaboração premiada não é um salvo-conduto para mentir ou caluniar. O colaborador deve prestar informações verdadeiras; se o fizer de forma dolosa, responderá pelo crime específico.

Gabarito: E (Errado).

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