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Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro — CESPE / CEBRASPE 2022

Comércio Internacional (Exterior)Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Código
ce137122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
Considerando as disposições do Código Florestal, da Portaria SECEX/MDIC n.º 23/2011, acerca de comércio exterior, e do Decreto n.º 4.074/2002, acerca de agrotóxicos, julgue o item subsecutivo.As importações efetuadas com amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio estão sujeitas a licenciamento automático, no âmbito do sistema administrativo das importações brasileiras.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenciamento de Importações na ZFM e ALC

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque as importações realizadas com os benefícios da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das Áreas de Livre Comércio (ALC) não estão sujeitas a licenciamento automático, mas sim a licenciamento não automático, exigindo anuência prévia dos órgãos competentes, como a SECEX.

O sistema administrativo de importações brasileiro classifica as operações em duas categorias: licenciamento automático (dispensa análise prévia) e não automático (necessita de autorização). As importações que gozam de benefícios fiscais, como os da ZFM e ALC, demandam controle específico para garantir a correta aplicação dos incentivos, enquadrando-se no licenciamento não automático. Essa previsão consta, entre outros normativos, na Portaria SECEX/MDIC nº 23/2011, que regula o licenciamento de importações.

Licenciamento de importação
  • 1Automático
    • Dispensa análise prévia
    • Operações sem benefício fiscal
  • 2Não automático
    • Exige anuência prévia
    • Zona Franca de Manaus (ZFM)
    • Áreas de Livre Comércio (ALC)
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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o tipo de licenciamento ao afirmar que as importações com benefícios da ZFM e ALC são automáticas. Na verdade, por envolverem incentivos fiscais, elas exigem controle prévio (não automático). Lembre-se: benefício fiscal = licenciamento não automático.

Gabarito: ERRADO.

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