Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Conteúdo Constitucional

✅ CERTO. O item reproduz fielmente o art. 165, §2º da Constituição Federal de 1988, que estabelece o conteúdo mínimo da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

O §2º do art. 165, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021, determina que a LDO deve conter as metas e prioridades da administração pública federal, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública. Vejamos o texto literal:

O enunciado menciona apenas a primeira parte do dispositivo, mas sem qualquer incorreção: a LDO "deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal e estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública". Portanto, o item está plenamente correto.

A LDO é um dos três instrumentos de planejamento orçamentário (junto com o PPA e a LOA) e tem como função principal orientar a elaboração da lei orçamentária anual, além de dispor sobre alterações tributárias e a política de fomento. A referência à "trajetória sustentável da dívida pública" foi incluída pela EC 109/2021, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal.

✅ CERTO.