Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- ce137306
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IBAMA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ambiental
Determinada empresa estrangeira com sede no Brasil ofereceu vantagem indevida a servidor do IBAMA. Em resposta, ele enviou à empresa email, via conta de email institucional, concordando com a vantagem e combinando as tratativas para o seu recebimento. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. A atuação da citada empresa não constitui ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Anticorrupção, porquanto esta apenas se aplica às pessoas jurídicas nacionais.
- CCerto
- EErrado