No que se refere ao Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), julgue o seguinte item.Constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, de animais silvestres, de minerais preciosos, de madeiras nobres e de material genético, o terrorismo e o bioterrorismo, os crimes hediondos, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, a prática do racismo, do especismo e do ecocídio.
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GabaritoE — Errado
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Crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia na Constituição Federal
❌ ERRADO. O item está incorreto porque atribui a um conjunto amplo de crimes as três características (inafiançabilidade, imprescritibilidade e insuscetibilidade de graça ou anistia) de forma cumulativa e uniforme, o que não corresponde ao texto constitucional. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos XLII, XLIII e XLIV, estabelece regimes distintos para crimes específicos. Gabarito: E (Errado).
A Constituição dispõe:
Art. 5CF/88
Art. 5º, XLII: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;"
Art. 5º, XLIII: "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;"
Art. 5º, XLIV: "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;"
Observa-se que nenhum crime reúne as três características simultaneamente. A tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não são imprescritíveis. O racismo é inafiançável e imprescritível, mas não é insuscetível de graça ou anistia (a Constituição não o menciona). A ação de grupos armados é inafiançável e imprescritível, mas também não é insuscetível de graça ou anistia.
Além disso, o item inclui condutas não previstas no texto constitucional: "tráfico ilícito de animais silvestres, de minerais preciosos, de madeiras nobres e de material genético", "bioterrorismo", "especismo" e "ecocídio". A Constituição, no inciso XLIII, refere-se apenas a "tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins", não abrangendo esses outros tráficos. Tampouco menciona bioterrorismo, especismo ou ecocídio com tais atributos.
Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa "Certo" está incorreta porque o item não reproduz fielmente o disposto na Constituição Federal, tanto na ampliação do rol de crimes quanto na combinação equivocada das características de inafiançabilidade, imprescritibilidade e insuscetibilidade de graça ou anistia.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa "Errado" é a correta, pois o item está em desacordo com os incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5º da Constituição Federal.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, organize os crimes em três grupos:
Racismo: INAFIANÇÁVEL + IMPRESCRITÍVEL (XLII)
Tortura, tráfico, terrorismo, hediondos: INAFIANÇÁVEL + INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA (XLIII)
Ação de grupos armados: INAFIANÇÁVEL + IMPRESCRITÍVEL (XLIV)