GabaritoE — Errado
✅ ERRADO. A Emenda Constitucional nº 103/2019 não tornou obrigatória a instituição de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para todos os entes federativos. O que a EC tornou obrigatória foi a instituição de regime de previdência complementar para os servidores ocupantes de cargo efetivo nos entes que já possuem RPPS (art. 40, § 14, CF, com redação da EC 103/2019). O RPPS, por sua vez, continua sendo uma faculdade dos entes; aqueles que não o instituíram permanecem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A banca troca o instituto obrigatório pela EC 103/2019. Não é o RPPS que se tornou obrigatório, mas sim a previdência complementar para os entes que já têm RPPS. O candidato deve atentar para a diferença entre regime próprio e regime complementar.
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
Gabarito: letra E (Errado).
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