Acerca do conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico e do financiamento da seguridade social, julgue o item que se segue.Constituem contribuições sociais, entre outras, as receitas das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
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GabaritoC — Certo
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Contribuições sociais das empresas sobre a remuneração dos segurados
Gabarito: CERTO. A afirmativa reproduz, com precisão, a previsão do art. 11, parágrafo único, alínea "a", da Lei 8.212/1991, que elenca como contribuição social "as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço". A assertiva está correta porque descreve exatamente uma das fontes de custeio da seguridade social previstas em lei.
A questão trata do financiamento da seguridade social, especificamente das contribuições sociais que compõem o orçamento da Seguridade Social no âmbito federal. O art. 11 da Lei 8.212/1991 estabelece a composição desse orçamento, e seu parágrafo único enumera, de forma exemplificativa ("entre outras"), as contribuições sociais que o integram. A alínea "a" do parágrafo único é exatamente a hipótese descrita no enunciado: a contribuição da empresa incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados que lhe prestam serviço.
É importante distinguir essa contribuição (incidente sobre a folha de salários) das demais contribuições sociais a cargo da empresa, como as incidentes sobre o faturamento (PIS/COFINS) e sobre o lucro (CSLL). A banca poderia tentar confundir o candidato trocando a base de incidência, mas aqui a afirmativa é fiel à literalidade da lei.
A pegadinha, se houvesse, seria inverter a base de cálculo (por exemplo, dizer que a contribuição incide sobre o faturamento ou o lucro, em vez da remuneração). No entanto, a assertiva está correta, pois descreve com exatidão a hipótese legal.
Art. 11Lei-8212
Art. 11 — No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I — receitas da União;
II — receitas das contribuições sociais;
III — receitas de outras fontes.
Parágrafo único — Constituem contribuições sociais: a) — as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) — as dos empregadores domésticos; c) — as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) — as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) — as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
A expressão "entre outras" no enunciado é correta, pois o rol do parágrafo único do art. 11 é exemplificativo, e a Constituição Federal, em seu art. 195, também prevê outras contribuições sociais, como as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e as do importador de bens ou serviços do exterior.
✅ CERTO.
Contribuições sociais (art. 11, § único, Lei 8.212/91): Empresa (Sobre a remuneração paga a segurados, Sobre faturamento (PIS/COFINS), Sobre o lucro (CSLL)); Empregador doméstico; Trabalhadores (Sobre o salário de contribuição); Concursos de prognósticos