No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.
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Direitos Políticos – Perda e Suspensão
❌ ERRADO. A Constituição Federal veda expressamente a cassação de direitos políticos. O item lista corretamente as hipóteses de perda ou suspensão, mas utiliza indevidamente o termo "cassação", que é proibido pelo art. 15, caput, da CF/88.
O artigo 15 da Constituição Federal estabelece:
Art. 15, §4CF/88
Art. 15 — É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de I — cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II — incapacidade civil absoluta;
III — condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV — recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V — improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Observe que o caput do artigo é claro: "É vedada a cassação de direitos políticos". O que ocorre nos casos relacionados é a perda (cancelamento da naturalização e recusa de obrigação) ou a suspensão (incapacidade civil absoluta, condenação criminal e improbidade administrativa) dos direitos políticos. A doutrina majoritária classifica as hipóteses dos incisos I e IV como perda, e as dos incisos II, III e V como suspensão.
Conceito
Definição
Hipóteses (CF/88, art. 15)
Cassação
Vedada pela CF/88 (art. 15, caput)
Nenhuma
Perda
Extinção definitiva dos direitos políticos
I (cancelamento da naturalização) e IV (recusa de obrigação a todos imposta)
Suspensão
Interrupção temporária dos direitos políticos
II (incapacidade civil absoluta), III (condenação criminal transitada em julgado) e V (improbidade administrativa)
A banca troca o instituto correto — "perda ou suspensão" — por "cassação". Esta é uma armadilha clássica: o candidato que decora apenas os incisos pode marcar como certo, mas o caput do art. 15 veda expressamente a cassação. Memorize: cassação é proibida; os casos são de perda ou suspensão.
Portanto, a afirmação está errada.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)