Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce137895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Seguro Social
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada uma dessas casas.
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Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua Equivalência às Emendas Constitucionais
✅ CERTO. O item reproduz fielmente o disposto no art. 5º, §3º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Art. 5, §3CF/88
Art. 5º, §3º — "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."
Portanto, a assertiva está correta, pois descreve exatamente o quórum qualificado (3/5) e o processo (dois turnos em cada Casa) exigidos para que um tratado de direitos humanos adquira status de emenda constitucional. Vale destacar que os tratados de direitos humanos aprovados sem esse rito especial (pelo procedimento comum de maioria simples) ingressam no ordenamento com status supralegal, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 466.343), mas a questão trata especificamente dos aprovados com o rito do §3º.