GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque o art. 5º, XI da Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável, mas admite exceções além da mera determinação judicial: flagrante delito, desastre, prestação de socorro e, durante o dia, por ordem judicial. O enunciado omitiu essas hipóteses e também não fez a ressalva do período diurno para a entrada com mandado.
O dispositivo constitucional tem a seguinte redação:
"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
A banca, ao afirmar que o ingresso só é permitido com determinação judicial, ignorou as outras três situações excepcionais (flagrante, desastre e socorro) que autorizam a entrada independentemente de ordem judicial e a qualquer hora (inclusive à noite). Além disso, no caso de mandado judicial, a entrada só é válida durante o dia, ressalva que também não consta do enunciado.
A inviolabilidade domiciliar é uma garantia fundamental, mas não é absoluta; as exceções estão taxativamente previstas na Constituição e qualquer afirmação que as reduza ou omita é incorreta.
✅ Gabarito: ERRADO (E) — o item contraria a literalidade do art. 5º, XI da CF/88.
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